O ato médico

 PLS 268/2002 E SCD 268/2002.
Muito tem se falado sobre os projetos que regulamentam ou tentam regulamentar as atribuições da profissão de médico. Esses projetos encontram-se ainda em discussão no Senado mas já causam polêmicas e muita confusão quanto a sua interpretação.
Antes de nos posicionarmos contra ou a favor devemos fazer uma profunda leitura dos projetos em questão. Em ambos os projetos de lei, nos Art. 1 a 4, descrevem-se as atividades privativas e não privativas do médico. Com a descrição das funções que não são privativas do médico, compreende-se sobre o que não há exclusividade.
No §2 do Art. 4 – “Não são privativos dos médicos os diagnósticos psicológico, nutricional e socioambiental e as avaliações comportamental e das capacidades mental, sensorial e perceptocognitiva e psicomotora.” (SCD 268/2002)
O §2º do Art.4, alvo de críticas, garante a outros profissionais as atividades de sua função. Ele afirma que tais tarefas não são privativas ao médico.
No §7 do Art. 4, “o disposto será aplicado de forma que sejam resguardadas as competências próprias das profissões correlatas, embora no projeto SCD 268/2002, ainda inclua: “e outras profissões correlatas que vierem a ser regulamentadas”.
“O objetivo deste parágrafo é deixar explícito que as funções médicas não vem alterar os atos dos outros profissionais de saúde providos de curso superior, cujas atividades estão regulamentadas por lei”.
A melhoria da redação do Ato Médico é algo que deve ser buscado, essa melhoria contribui para a redução da possibilidade de brechas na lei; brechas que podem ser utilizadas não necessariamente para prejudicar um grupo de profissionais, mas para interesses diversos como, por exemplo, na administração de planos de saúde.
Ainda estamos longe do ideal, mas o trabalho sobre a melhora da saúde das pessoas deveria ser aquele que incluiu: Responsabilidade na aplicação da medicina, seus métodos e suas técnicas e atenção total ao paciente oferecendo sempre ações humanitárias como bem requer a ciência médica, requisitos básicas da medicina contemporânea.
Assim, entendemos, que o Ato Médico, baseados nos projetos PLS 268/2002 E SCD 268/2002, e em inúmeros estudos disponíveis na mídia, ainda requer ajustes, mas podemos nos certificar que a garantia do exercício legal das profissões correlatas da área da saúde com as atribuições que lhes conferem as legislações pertinentes estão salvaguardadas, pelo menos até então.

Referências: Projeto de lei do Senado 268/2002. de http://www.senado.gov.br/sf/atividade/materia/detalhes.asp?p_cod_mate=53750
Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado 268/2002. (2006). Dispõe sobre o exercício da Medicina. http://www.senado.gov.br/sf/atividade/materia/detalhes.asp?p_cod_mate=93956

 

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